Salão Duas Rodas
Quais os beneficiários e a regulamentação para aquisição de meia-entrada?

ESTUDANTES:
Para os estudantes que optarem pelo benefício de adquirir o ingresso de meia-entrada, deverão observar o que dispõe o art. 3º do Decreto nº 8.537 de 5 de Outubro de 2015, a seguir:

Art. 3º Os estudantes terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação da CIE no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento.

§ 1º A CIE será expedida por:
I - Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG;
II - União Nacional dos Estudantes - UNE;
III - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - Ubes;
IV - entidades estaduais e municipais filiadas às entidades previstas nos incisos I a III;
V - Diretórios Centrais dos Estudantes - DCE; e
VI - Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior.

§ 2º Observado o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 2013, deverão constar os seguintes elementos na CIE:
I - nome completo e data de nascimento do estudante;
II - foto recente do estudante;
III - nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;
IV - grau de escolaridade; e
V - data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição.

ATENÇÃO:
1- Os estudantes deverão apresentar a CIE (carteira de identificação estudantil) padronizada de acordo com os órgãos acima autorizados a expedi-las, quando de seu acesso à Passarela. O boleto bancário e/ou comprovante de pagamento de mensalidade escolar não é documento hábil para comprovar a condição de estudante, e o antigo documento de identificação estudantil emitido por universidades não será mais aceito.
2- De acordo com a medida cautelar provisória concedida pelo STF em 29/12/2015, a carteira estudantil pode ser emitida por entidades Estaduais e Municipais sem a necessidade de filiação das mesmas às ANPG, UNE ou UBES.

MENORES DE 21 ANOS:
Lei Estadual nº 3.364/2000 (qualquer documento oficial – RG ou Certidão de Nascimento);

IDOSOS (COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS)
Lei Federal nº 10.741/2003 e Decreto Federal nº 8.537/15 (documento de identidade ou documento com foto que comprove a sua condição);

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Lei Estadual nº 4.240/2003, Lei Federal 12.933/13 e Decreto Federal 8.537/15; O documento comprobatório para o benefício da meia-entrada deverá ser apresentada no ato da compra e no acesso ao espetáculo, de modo a comprovar o efetivo direito ao benefício.

PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Leis Municipais nº 3.424/2002 e 5.844/15. Apresentação da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação.

BAIXA RENDA
Os jovens de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos, passaram a ter direito ao benefício de meia-entrada mediante a apresentação do novo documento denominado Identidade Jovem, documento este que será emitido pela Secretaria Nacional da Juventude com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Social, conforme determina a Lei Federal nº 12.933/13 e o Decreto nº 8.537/15.